BOA NOTÍCIA

Sáude Profissionais que exercem medicina alternativa podem ser credenciados no SUS A 3ª turma do TRF da 4ª negou provimento à apelação que questionava a legalidade de uma portaria do ministério da Saúde, que fixou diretrizes para a implementação da medicina alternativa. Em 2006, o ministério da Saúde editou a portaria 971, estabelecendo normas de caráter genérico possibilitando aos profissionais não-médicos o exercício da medicina alternativa mediante credenci amento e remuneração pelo SUS. O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul ajuizou ACP em face da União, pretendendo a declaração de nulidade da referida portaria, especialmente no que concerne à autorização da prática da acupuntura por profissionais não-médicos e à institucionalização de tratamentos sem comprovação científica no âmbito do SUS. O sindicato também pretendia ser indenizado por danos morais alegando prejuízos causados à saúde pública em decorrência da prática de procedimentos que carecem de comprovação científica. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente. Inconformado, o Sindicado apelou. Mas, o desembargador Fernando Quadros da Silva, relator, considerou que as práticas estimuladas pela portaria, por não substituírem as técnicas da medicina ocidental, não provocam qualquer prejuízo aos profissionais médicos, tampouco aos usuários do SUS, "que obviamente não podem ser coagidos a aderir a tais práticas, mas têm garantido o acesso a elas, em observância ao art. 196 da Carta Magna, que estatui o dever do Estado de garantir o direito à saúde através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença".